Em uma sessão marcada por intensos debates, o Plenário do Senado Federal deu o aval final ao Projeto de Lei 2.162/2023, que propõe uma significativa redução nas penalidades aplicadas aos indivíduos condenados ou em processo por sua participação nos eventos de 8 de janeiro de 2023. A matéria, conhecida por alguns como “PL da dosimetria”, segue agora para a sanção presidencial.
A votação registrou 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, refletindo a polarização em torno do tema. De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto gerou discussões acaloradas, especialmente durante sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde também foi aprovado.
Um dos pontos de maior discórdia residia na abrangência da proposta, com temores de que a redução de penas pudesse beneficiar condenados por outros delitos graves, como crimes violentos ou contra a administração pública. Para endereçar essa preocupação, o relator Amin acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringe o benefício da diminuição das penas exclusivamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Essa alteração foi classificada como de redação, evitando que o projeto tivesse de retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
Visões divergentes e justificativas
O senador Esperidião Amin defendeu o texto, argumentando que o projeto visa a “corrigir distorções” nos processos relacionados ao 8 de janeiro. Para o relator, a iniciativa representa um passo inicial rumo a uma eventual anistia e busca “trazer um alento” sem intensificar os ânimos. “Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de ‘blindagem ampla’ ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira”, declarou Amin.
No panorama da bancada mato-grossense no Senado, a votação revelou divisões. Enquanto José Lacerda (PSD) se posicionou contra o projeto, os senadores Jayme Campos (União Brasil) e Wellington Fagundes (PL) manifestaram voto favorável à medida.
Impacto nas condenações e Lei de Execução Penal
Na prática, o PL 2.162/2023 impacta a pena final de condenados em diversas categorias relacionadas aos atos de 8 de janeiro, abrangendo tanto processos já concluídos quanto aqueles ainda em curso. O projeto estabelece que, para crimes cometidos em contexto de multidão, os indivíduos que não tiveram papel de financiadores ou líderes poderão ter suas penas reduzidas em um terço a dois terços, diferenciando participantes secundários de organizadores.
A proposta também introduz modificações significativas na Lei de Execução Penal. Uma das principais alterações é a unificação do percentual de cumprimento da pena para progressão ao regime mais brando, fixando-o em 16% (ou 1/6) para o regime fechado, independentemente de o crime envolver violência ou grave ameaça. Atualmente, réus primários precisam cumprir 25% da pena e reincidentes, 30%. Com a nova regra, reincidentes nos crimes do 8 de janeiro teriam que cumprir 20% da pena.
Outra mudança relevante permite que pessoas em prisão domiciliar considerem o trabalho como forma de remição de pena, algo que hoje é permitido apenas para o estudo nessa modalidade.
A repercussão do projeto em casos de alta visibilidade, como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a anos de prisão, também é um tema de debate. Segundo o deputado Paulinho da Força (SD-SP), relator da matéria na Câmara, a pena de Bolsonaro poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado, caso o projeto se converta em lei. A medida agora aguarda a decisão da Presidência da República.
