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A Câmara dos Deputados aprovou e vai encaminhar ao Senado a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que tem objetivo de promover a integração dos
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que agentes públicos dos ex-territórios do Amapá e de Roraima sejam remunerados pela União avança na
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1940/24, que determina o ressarcimento dos produtores
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